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Termos de Serviço

Última atualização: julho de 2026 · Painel Staff Grupo Capital (staff-capital.tronos.space)

Estes Termos regem o acesso e o uso do Painel Staff Grupo Capital. Ao autenticar-se na plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Painel.

1. Definições

Painel: a plataforma administrativa acessível em staff-capital.tronos.space. Grupo Capital ou Contratante: MODDER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 41.408.498/0001-03, titular do Painel. Operadora: Tronos Space, responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e operação técnica. Usuário: pessoa autorizada a acessar o Painel. Prestador: usuário que presta serviços autônomos ao Grupo Capital na condição de pessoa jurídica. Administração: usuários com perfil de administrador.

2. Objeto e natureza do serviço

O Painel é uma plataforma de uso interno e restrito, destinada exclusivamente a membros autorizados, e oferece: cadastro e formalização de prestadores, elaboração e assinatura eletrônica de contratos, termos de quitação, declarações de renovação e termos de encerramento; solicitação e gestão de pagamentos; canal de chamados internos; e ferramentas operacionais de atendimento (devoluções e punições) das comunidades do Grupo Capital.

O Painel não é rede social, não é aberto ao público e não se destina a jogadores. O uso é gratuito para o usuário autorizado.

3. Acesso, elegibilidade e cadastro

3.1. O acesso ocorre por autenticação via Discord e é restrito a usuários que integrem o servidor oficial e possuam a autorização específica concedida pela Administração.

3.2. É obrigatório ser maior de 18 anos. A data de nascimento é verificada no cadastro.

3.3. O acesso é pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por tudo o que for realizado com a sua conta, devendo comunicar imediatamente à Administração qualquer uso não autorizado.

3.4. O Grupo Capital pode conceder, limitar, suspender ou revogar o acesso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, notadamente em caso de violação destes Termos ou de encerramento do vínculo.

4. Veracidade das informações

Você se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente dados pessoais, empresariais (CNPJ), bancários e documento de identificação. A prestação de informação falsa, a apresentação de documento adulterado ou a utilização de dados de terceiros constituem violação grave destes Termos e podem configurar os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), uso de documento falso (art. 304) e estelionato (art. 171), sem prejuízo da responsabilização civil e da imediata rescisão contratual.

5. Assinatura eletrônica e validade jurídica

5.1. Os contratos, termos e declarações disponibilizados no Painel são assinados eletronicamente mediante autenticação por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado, confirmação do nome completo e envio de documento de identificação com foto.

5.2. No ato da assinatura, o Painel coleta e registra, de forma inalterável, uma trilha de auditoriacontendo: endereço IP, identificação do dispositivo, localização aproximada (quando autorizada), data e hora, referência ao código de autenticação, identificador único de verificação e hash SHA-256 do documento.

5.3. As partes reconhecem expressamente a validade, a autenticidade, a integridade e a eficácia jurídicadas assinaturas assim realizadas, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do Código Civil e do art. 411, III, do Código de Processo Civil, renunciando ao direito de impugná-las exclusivamente em razão de sua forma eletrônica.

5.4. A autenticidade de qualquer documento pode ser conferida publicamente em staff-capital.tronos.space/verificar, mediante o identificador de verificação ou o hash constantes do documento.

5.5. Você se obriga a não compartilhar os códigos de autenticação recebidos por e-mail. A assinatura realizada com o seu código presume-se sua, salvo prova em contrário de fraude previamente comunicada.

6. Relação contratual e pagamentos

6.1. A relação entre o Grupo Capital e o Prestador é de prestação de serviços autônomos, entre pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, sem subordinação, sem controle de jornada e sem exclusividade, observado o disposto no contrato específico firmado entre as partes.

6.2. As condições de remuneração, prazo, renovação e encerramento são as previstas no contrato assinado, que prevalece sobre qualquer informação exibida no Painel em caso de divergência.

6.3. Os pagamentos dependem da emissão regular de nota fiscal e da solicitação pelo Painel, sujeitas à conferência e aprovação da Administração.

6.4. O Painel é ferramenta de gestão: o registro de uma solicitação não constitui, por si só, reconhecimento de dívida, sendo devidos apenas os valores efetivamente ajustados em contrato.

7. Obrigações do usuário

Ao utilizar o Painel, você se compromete a: (a) manter a confidencialidade absoluta das informações internas acessadas, incluindo dados de jogadores, de outros membros da equipe e informações estratégicas e financeiras; (b) utilizar as ferramentas exclusivamente para as finalidades operacionais autorizadas e dentro dos limites do seu nível de permissão; (c) não compartilhar acesso, sessão, códigos ou credenciais com terceiros; (d) manter seus dados atualizados; (e) comunicar imediatamente qualquer suspeita de incidente de segurança; e (f) cumprir as regras internas, o contrato firmado e a legislação aplicável.

8. Segurança, acesso indevido e integridade da plataforma

8.1. É expressamente proibido: (a) tentar acessar, por qualquer meio, áreas, registros, dados ou funcionalidades para os quais não possua autorização, incluindo dados cadastrais, contratuais, bancários, documentos de identidade ou de pagamento de terceiros; (b) explorar, testar, sondar ou verificar vulnerabilidades do Painel, de suas APIs ou de sua infraestrutura sem autorização prévia e por escrito da Operadora; (c) burlar ou tentar burlar mecanismos de autenticação, controle de acesso por função, limites de tentativas ou qualquer outra medida de segurança; (d) coletar, copiar, extrair, capturar (inclusive por captura de tela, fotografia ou gravação), divulgar ou repassar a terceiros dados pessoais, financeiros ou contratuais de outros membros obtidos por meio do Painel, com ou sem êxito na tentativa de acesso; (e) utilizar scripts, robôs, automações ou ferramentas de raspagem; e (f) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia do sistema.

8.2. A tentativa de acesso indevido, ainda que sem sucesso, constitui violação grave destes Termos. Todas as tentativas são registradas com identificação do autor, data, hora e endereço IP.

8.3. Tais condutas podem configurar, conforme o caso, o crime de invasão de dispositivo informático(art. 154-A do Código Penal, com a redação da Lei nº 14.155/2021), violação de sigilo, além de infrações à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem prejuízo da responsabilização civil pelos danos causados.

9. Divulgação indevida e falsas alegações de incidente

9.1. Todas as ações no Painel são registradas com autoria, data e hora, e os dados são protegidos por controle de acesso por função e por verificação de titularidade dos arquivos.

9.2. É vedado afirmar, insinuar ou divulgar publicamente — inclusive em servidores de Discord, redes sociais ou grupos de mensagens — a existência de suposto "vazamento", falha ou incidente de segurança do Painel sem que o fato tenha sido oficialmente confirmado pelo Grupo Capital ou pela Operadora, ou sem prévia comunicação formal ao canal responsável (controle@tronos.space).

9.3. A divulgação de informação falsa ou não verificada que atinja a honra, a imagem ou a credibilidade do Grupo Capital, da Operadora ou de seus membros poderá configurar difamação e/ou injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal) e ato ilícito civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), sujeitando o responsável à remoção imediata da equipe, à rescisão motivada de contratos vigentes e à reparação integral dos danos morais e materiais causados.

9.4. Quem identificar possível vulnerabilidade deve reportá-la de forma responsável e sigilosa ao e-mail acima, abstendo-se de explorá-la, testá-la ou divulgá-la a terceiros. A comunicação responsável e de boa-fé não será, por si só, objeto de sanção.

10. Chamados internos e comunicações

10.1. O canal de Chamados Internos destina-se a dúvidas, reports, compliance e questões operacionais. As mensagens são registradas com autoria, data e hora e podem ser lidas pela Administração.

10.2. É vedado utilizar o canal para ofensas, assédio, discriminação, ameaças ou comunicações de má-fé.

10.3. Você concorda em receber comunicações operacionais e contratuais por e-mail (formalização, códigos de autenticação, pagamentos, renovações e encerramento). Tais comunicações são essenciais à execução do contratoe não constituem publicidade.

11. Registros e auditoria

Todas as ações realizadas no Painel (acessos, cadastros, decisões, assinaturas eletrônicas, alterações cadastrais, comentários e solicitações) são registradas com identificação do autor, data, hora e, quando aplicável, endereço IP e dispositivo, podendo ser utilizadas para auditoria interna, apuração de infrações e comprovação jurídica, inclusive perante autoridades policiais e judiciais.

12. Propriedade intelectual

12.1. O Painel, sua marca, layout, códigos, bancos de dados e conteúdos pertencem ao Grupo Capital e/ou à Tronos Space, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa, cópia ou uso não autorizado.

12.2. Os materiais, conteúdos, códigos e criações produzidos pelo Prestador no âmbito do contrato pertencem exclusivamente ao Grupo Capital, nos termos do contrato firmado, obrigação que subsiste após o encerramento do vínculo.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

13.1. O Painel é fornecido "como está". Empregamos esforços razoáveis para mantê-lo disponível, íntegro e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros, podendo haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail ou autenticação).

13.2. Na máxima extensão permitida por lei, o Grupo Capital e a Operadora não respondem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de indisponibilidade, mau uso da plataforma, uso de credenciais por terceiros por culpa do usuário, ou eventos fora do seu controle razoável (caso fortuito e força maior).

13.3. A indisponibilidade temporária do Painel não suspende nem extingue obrigações contratuais das partes, que poderão ser cumpridas por outros meios acordados.

14. Sanções

A violação destes Termos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente e conforme a gravidade: advertência; suspensão ou revogação definitiva do acesso; desligamento da equipe; rescisão motivada do contrato de prestação de serviços, com aplicação das penalidades nele previstas; comunicação às autoridades competentes; e adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal, com reparação integral dos danos.

15. Encerramento do vínculo

15.1. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, o acesso ao Painel é revogado, permanecendo o histórico contratual arquivado para fins de prova e de cumprimento de obrigações legais.

15.2. Subsistem após o encerramento, por prazo indeterminado, as obrigações de confidencialidade e as cláusulas de propriedade intelectual, bem como o dever de não utilizar credenciais ou materiais do Grupo Capital.

15.3. Havendo reativação do acesso pela Administração, o usuário deverá confirmar novamente o cadastro e firmar novo contrato, preservando-se os registros anteriores.

16. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Painel é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins e está disponível em staff-capital.tronos.space/privacidade.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações substanciais serão comunicadas pelos canais oficiais, e o uso continuado do Painel após a alteração constitui aceitação da versão vigente.

18. Disposições gerais

18.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos.

18.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais.

18.3. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato de prestação de serviços firmado, prevalece o contrato quanto à relação contratual, e prevalecem estes Termos quanto ao uso da plataforma.

19. Contato e foro

Dúvidas e comunicações: controle@tronos.space. Prestadores ativos podem também utilizar o canal de Chamados Internos do Painel.

Para controvérsias que envolvam a operação técnica, hospedagem, infraestrutura ou serviços prestados pela Tronos Space, fica eleito o foro da comarca de Moreno/PE. Para controvérsias que envolvam a MODDER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS (Grupo Capital), incluindo contratos de prestação de serviços, pagamentos e relações com a equipe, fica eleito o foro da comarca de Machado/MG. Em ambos os casos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.